Direito Administrativo — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e

improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos

estatutários do Poder Judiciário, após aquisição de

estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em

sentença judicial transitada em julgado ou em processo

administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de

desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução

de despesas com pessoal.