Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,

julgue os próximos itens.

Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de

iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir

outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos

que influam na fixação da pena, no exercício da função de

custos legis.