Questão #11793322014

Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. B A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticadodurante sua vigência. C Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penaldefinitiva. D A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. E Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?