Questão #11787832014

Legislação Estadual — improbidade administrativa

As Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo preveem

que, recebida petição inicial ou intermediária acompanhada

de objetos de inviável entranhamento aos

autos do processo,

A o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificar esses objetos, lavrando certidão, sempre que possível na presença do interessado, mantendo–os sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda. B tais objetos serão certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial e encaminhados, a seguir, ao depositário oficial do juízo, para guarda até o trânsito em julgado da decisão. C o escrivão deverá apresentar todos os objetos ao juiz competente para o feito, que deverá designar depositário judicial, o qual deverá guardar os objetos durante o trâmite do feito. D os objetos deverão ser restituídos imediatamente à parte que os apresentou, sendo assinalado prazo de 10 (dez) dias para reapresentação de tais objetos, de forma que seja viabilizado o encarte destes aos autos. E os objetos serão previamente arrolados, descritos e documentados, sendo intimada a parte peticionante a retirá–los e conservá–los no estado em que se encontram até a decisão final nos autos.

Legislação Estadual — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?