Questão #11787542014
Direito Processual Civil
Acerca da ação declaratória, analise as assertivas abaixo e responda: I. A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça; II. É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual; III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito; IV. O interesse do autor pode limitar–se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
Uma questão respondida. E as próximas?
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