Questão #11787442014

Direito Eleitoral

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a

alternativa que contenha a afirmação correta:

A Para os efeitos penais da Lei, equipara–se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação; B Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende–se que será ele de 30 (trint(A) dias para a pena de detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão; C Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz fixá–lo entre dois quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime; D Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam–se subsidiariamente as disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela contempladas; E O montante do dia–multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal.

Direito Eleitoral

Uma questão respondida. E as próximas?