Questão #11784872014

Direito Penal

Quanto às normas que disciplinam a aplicação territorial da lei penal, é correto afirmar que:

A somente é possível a homologação da sentença estrangeira quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, para sujeitar o condenado à medida de segurança. B considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzirse o resultado. C a única hipótese em que é dispensável o requerimento dos interessados para homologação de sentença estrangeira no Brasil é quando envolve condenação em obrigação de reparação de danos. D as normas contidas no Código Penal Brasileiro se sobrepõem às normas legais de caráter especial, quando divergirem entre si, no que se refere aos fatos incriminados por lei específica. E de acordo com as regras que disciplinam a contagem do prazo penal, exclui-se no cômputo, dia do começo, desprezando-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?