Direito Penal

Deixar o médico, professor ou responsável por

estabelecimento de atenção à saúde e de ensino

fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à

autoridade competente os casos de que tenha

conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de

maus-tratos contra criança ou adolescente é infração

administrativa prevista na Lei n° 8.069/90 – Estatuto da

Criança e do Adolescente. Essa infração é punida com

a seguinte pena: