Direito Penal

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando

seu acesso a operações bancárias, aos meios de

transporte, ao direito de contratar ou por qualquer

outro meio ou instrumento necessário ao exercício da

cidadania, por motivo de idade, é crime previsto na Lei

n° 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). O crime previsto

no Estatuto do Idoso prevê as seguintes penas: