Questão #11779772014

Direito Constitucional — funções essenciais à justiça

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal. B Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão. C Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal. D Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios. E Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

Direito Constitucional — funções essenciais à justiça

Uma questão respondida. E as próximas?