Questão #11778902014

Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:

A Em caso de litigância de má–fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos; B É dever do servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando–lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando–lhe os elementos de convicção; C A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento; D O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte; E Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Uma questão respondida. E as próximas?