Questão #11778722012

Direito Constitucional — da prescrição e decadência

Sobre a competência funcional do Conselho Nacional de Justiça assinale a única alternativa INCORRETA:

A Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. B Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. C Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de três anos. D Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. E Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Direito Constitucional — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?