Questão #11773832014

Direito Processual Penal

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

A decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. B decisão que julgar extinta a punibilidade do agente. C sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato. D sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?