Questão #11770042014

Direito Tributário — parte geral

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito

administrativo, assinale a opção correta.

A De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos. B O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente. C O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública. D De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. E Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Direito Tributário — parte geral

Uma questão respondida. E as próximas?