Questão #11750972014

Direito Constitucional

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

A incumbindo a órgãos federais, estaduais e municipais a preservação da ordem pública, em virtude da hierarquização entre os entes federativos, os órgãos federais dirigirão a atividade dos demais, que atuarão subsidiariamente. B ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sendo certo que à Policia Rodoviária Federal, bem corno a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restando reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações. C cabe à Polícia Rodoviária Federal, assim como a outros órgãos, a preservação da ordem pública, bem como da incolumidade de pessoas e do patrimônio, não havendo menção no art. 144 da Constituição Federal a órgãos municipais. D além das policias, estabelece expressamente o art. 144 da Constituição Federal que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública, exigindo-se a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP). E às policias incumbe a preservação da ordem pública em geral, ao passo que a incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuição c .. ida aos Corpos de Bombeiros Militares.

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