Questão #11743542014

Direito Processual Penal — controle difuso

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.^o 9.099/95:

A desnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias. B possibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação. C intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação. D possibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico. E impossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.

Direito Processual Penal — controle difuso

Uma questão respondida. E as próximas?