Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.

O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.