Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Determinado juiz se deparou com um processo em que não

há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza

tributária.

Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito

tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a

respeito da forma de integração da legislação tributária.

De acordo com o Código Civil, será válido o ato jurídico

dissimulado que não apresentar vício de substância nem de

forma, o que significa que a autoridade administrativa fiscal

não poderá desconsiderar tal ato, ainda que praticado com a

finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do

tributo.