Direito Administrativo

Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a

Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que

assessor de Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade

para o exercício da advocacia. Ao fundamentar

sua decisão, a Corte explanou que tal incompatibilidade

assenta-se, sobretudo, em um dos princípios básicos que

regem a atuação administrativa. Trata-se do princípio da