Questão #11734432014

Direito Tributário

É correto afirmar que:

A As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis. B Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica. C Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto. D A expressão legislação tributária” somente alcança as normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa. E A previsão legal de que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?