Direito Tributário — contribuições parafiscais (ou especiais)

Uma empresa operou com embarcação própria sem as

condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi

autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,

com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa

públicas.

As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas

atividades não podem ser classificadas como tributos.