Questão #11685762014

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a administração pública.

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74

da Lei nº 9.099/95,

A tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal. B prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade. C impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada. D é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público. E é irrecorrível quando homologada por sentença.

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Uma questão respondida. E as próximas?