Questão #11684432014

Direito Processual Penal Militar

A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que:

A seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, sem sentença passada em julgado. B sendo aspirante a oficial PM, ou praça sem estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina. C sendo oficial PM, e tiver determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido. D esteja agregado há mais de cinco anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável. E para oficiais superiores que atinja a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada de 60 anos.

Direito Processual Penal Militar

Uma questão respondida. E as próximas?