Direito Processual Penal — da responsabilidade civil

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e

Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao

juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso

de violação das normas referentes à execução penal, instaurar

sindicância ou procedimento administrativo.