Questão #11670972014

Direito Constitucional

Concessionária de serviço público federal insurge–se contra

série de obrigações previstas na legislação municipal, quer

as tributárias, quer as que limitam a área de construção e

freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:

A Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária. B Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal. C Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo. D Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente. E Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?