Questão #11668182014

Direito Constitucional

José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres

grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso

Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o

cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva

pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de

crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124

- provocar aborto em si mesma ou

consentir que outrem lho provoqu(E). Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

A Se for processado, José da Silva responderá pelo crime perante o Supremo Tribunal de Justiça. B Os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. C O Procurador Geral da República deve, primeiramente, solicitar autorização do Senado Federal para processar o Senador José da Silva. D O Procurador Geral da República não tem atribuição para oferecer denúncia em face dos Senadores da República, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal. E A Constituição veda expressamente que um parlamentar responda criminalmente por qualquer ação no curso do mandato. Encerrado seu mandato, José da Silva será processado em razão da prática do crime de apologia.

Direito Constitucional

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