Questão #11664562014

Direito Processual Civil

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar; B O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível; C O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares; D O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União; E O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?