Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e

ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o

parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a

hipótese de flagrante de crime inafiançável.