Direito Tributário — prescrição e decadência (ctn, art. 150, iv; 173 e 174)

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma

como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções,

incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.