Direito Tributário — prescrição e decadência (ctn, art. 150, iv; 173 e 174)

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido,

da ação de repetição de indébito e ação de consignação em

pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução

fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue

os seguintes itens.

O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente

extingue–se após cinco anos contados da data do pagamento,

ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por

homologação.