Questão #11618592014

Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

A É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte. B O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico. C No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluiros descontos incondicionais concedidos. D No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas. E Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que notificado.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?