Direito Processual Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é

indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

II. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

III. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º,

caput, da Lei nº 9.289/96, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

IV. Caracterizam–se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir

matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula

do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou, ainda,

precedente julgado pelo rito dos artigos 543–C e 543–B do Código de Processo Civil.

V. No caso de redirecionamento da execução fiscal, a pessoa jurídica não tem

legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.