Questão #11555012014

Direito da Criança e do Adolescente — santa catarina

Acerca dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A Suas decisões, desde que obedecido o trâmite regimental e devidamente publicadas, por meio de Resolução ou ato equivalente, vinculam o gestor público em seu respectivo nível de atuação; B Detém a prerrogativa de selecionar os projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes que serão contemplados com recursos dos Fundos Especiais para a Infância e Adolescência – FIAs; C Sua composição deve ser necessariamente paritária, entre representantes do governo e da sociedade civil organizada; D Seus integrantes, embora não remunerados, respondem como agentes públicos”, para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativ(A) e como funcionários públicos” para fins penais; E São órgãos consultivos, aos quais incumbe sugerir ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de risco pessoal, familiar ou social.

Direito da Criança e do Adolescente — santa catarina

Uma questão respondida. E as próximas?