Direito Processual Penal — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo.

I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que

possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida,

explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente

em relação a esse fato novo.

III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.

IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da

apelação por este interposta.

Está correto o que se afirma em