Direito Constitucional — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias

fundamentais, à organização político–administrativa do Estado

brasileiro e à administração pública.

Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido

aprovado em concurso público para analista administrativo em

outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos,

ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma

vez que as duas autarquias compõem a administração indireta,

não há violação do dispositivo constitucional que veda a

acumulação de cargos no serviço público.