Questão #11543282014

Direito Penal

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que as penas restritivas de direitos são

autônomas e substituem as privativas de liberdade.

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas

restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser

aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

A No caso do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. B No caso do Código do Consumidor, a prestação de serviços à comunidade. C No caso do Estatuto do Torcedor, a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo. D No caso da Lei de Drogas, em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?