Direito Tributário — sistemas operacionais

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio

econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes.

O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no

serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o

serviço de habilitação de telefone celular.