Questão #11506302015

Direito Processual Civil — Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

A os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria. B os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte. C arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença. D são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Direito Processual Civil — Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal)

Uma questão respondida. E as próximas?