Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de

determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de

determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser

ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide

apresentar Mandado de Segurança coletivo. Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é