Questão #11499172015

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da

Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na

Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre

os diversos estados no âmbito do CONFAZ.

Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:

A operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; B operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; C operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; D fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; E operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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