Questão #11499082015

Direito Tributário — controle de constitucionalidade

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente

estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios,

nem a União nos Municípios localizados em Território

Federal, exceto quando

A deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada. B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública. C o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual. D o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa. E não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Direito Tributário — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?