Questão #11471862015

Legislação Estadual

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:

A deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas no laudo de vistoria do imóvel; B forem considerados de risco mediato para o jardim do prédio ao lado as obras ou imóveis; C for constatada a existência de obra acoimada de irregular pelo vizinho; D houver risco de desmoronamento, e o poder público deverá promover imediatamente a demolição por sua conta e risco, sem ressarcimento pelas despesas; E forem considerados em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência as obras ou imóveis, tendo os vizinhos legitimidade para promover diretamente a demolição.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?