Direito Tributário

indenização por danos materiais e morais. Após sentença

transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total

dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de

indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo

R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de

danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000,

dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000

a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores

recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda

correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.