Questão #11454992015

Direito Processual Civil

Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternativa

correta de acordo com a legislação de regência e a

jurisprudência do STF.

A Julgado procedente o pedido deduzido em ACP ajuizada pelo Ministério Público, o órgão ministerial fará jus a honorários sucumbenciais devidos pelo réu. B Embora não possa servir de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a ACP admite controle difuso caso a matéria constitucional seja prejudicial ao pedido principal. C Como espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais, a ACP é via cabível para a defesa de direitos coletivos, mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos. D Por ser instituto a viabilizar amplo acesso à justiça, a ACP admite ajuizamento por qualquer associação. E O trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido formulado em ACP ajuizada em defesa de consumidores inviabiliza a propositurafutura de ações individuais que invoquem idêntico pedido.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?