Questão #11444822015

Direito Processual Civil — ceará

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível. B Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário–mínimo. C É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação. D É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa. E Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Direito Processual Civil — ceará

Uma questão respondida. E as próximas?