Questão #11444702015

Direito Processual Penal — Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei do racismo)

No que diz respeito às disposições constitucionais aplicá– veis ao processo penal, é correto afirmar que

A ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei. B a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. C não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública. D ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória. E o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.

Direito Processual Penal — Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (lei do racismo)

Uma questão respondida. E as próximas?