Direito Tributário — conceito de tributo

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens

subsequentes.

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito

de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se

igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme

jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na

instituição e cobrança de penalidades.