Questão #11435842015

Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4°, adotou a teoria da ubiquidade. B para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa. C em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6°, adotou a teoria da atividade. D a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis. E o princípio da retroatividade da lei penal mais bené- fica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?