Direito Processual Penal

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos

lesados, julgue os itens subsecutivos.

No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos

(FDD) tem por finalidade reparar danos causados por infração

à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos,

excetuados os relativos à defesa do consumidor, que devem ser

reparados pelo Fundo de Defesa do Consumidor (FDC) gerido

pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da

Justiça.