Questão #11406682015

Legislação Estadual

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

A todas as exigências para a obtenção do Alvará de Licença para Localização para determinada atividade não puderem ser satisfeitas, e terá prazo determinado de até um ano, devendo ser substituído pelo definitivo neste período; B a atividade licenciada, pela natureza de seu objeto, for considerada temporária, como o funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário ou de feiras de qualquer natureza em áreas particulares; C determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade, como nas atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública; D se tratar de atividade considerada de especial interesse social, como autorização para funcionamento de partidos olíticos e templos religiosos; E o serviço for prestado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as missões diplomáticas reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?